Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça pede condenação do Ecad

Por Bruno Caetano

Órgão agora é acusado praticar cartel.

As denúncias contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não param. Como se não bastasse a C.P.I instalada no Senado para apurar o caso, agora a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça pede a condenação do órgão. A acusação por prática de cartel partiu das empresas de TVs por assinatura, em julho do ano passado. As emissoras afirmam que o Ecad fixa os percentuais de pagamento anual e não realiza concorrência entre asassociações que representam músicos e artistas.

O Ecad recebe por ano, mais d e R$ 250 milhões por ano. De acordo com a Associação Brasileira de TV por assinatura (ABTA), não existe concorrência entre as associações que representam músicos e artistas. A entidade teve acesso às atas de reuniões do Ecad, e concluiu que há irregularidades.

A advogada da ABTA, Leonor Cordovil, diz que a cobrança por parte do escritório é inexplicável. “No Brasil, não temos nenhuma liberdade de negociação e não há explicação racional para a cobrança de 2,55% da receita bruta”, reclama.

Em nota, o Ecad afirmou que “as atividades de arrecadar e distribuir direitos autorais não são de natureza econômica, já que a música não pode ser caracterizada como um bem de consumo a ser ditado pelas regras de concorrência”. A entidade diz ainda que a inadimplência de diversos estabelecimentos e emissoras de rádio e TV é que deve ser vista como a principal causa de tantas reclamações, pois causa enormes prejuízos aos artistas.

A SDE já deu um prazo para que o órgão e as associações apresentem algum parecer sobre o processo. A multa para o Ecad, caso seja condenado, pode ser de até até R$ 6 milhões

Lançamento da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação reúne Deputados e Entidades

Por Bruno Caetano

Foi lançado nesta terça-feira (19) pela Câmara dos Deputados e a Sociedade Cívil (FRENTECOM) no Auditório Nereu Ramos em Brasília, a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação. A deputada Luiza Erundina foi eleita por unanimidade como Coordenadora do movimento, que já reúne mais de 70 entidades civis e 190 deputados. O evento que durou das 14h ás 17h, contou com a presença da Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária), representantes de organizações, e deputados que fazem parte da Frente. Em questão, estavam o Marco Regulatório da Mídia e a Democratização da Comunicação.
Ao dar início à sessão, Luiza Erundina afirmou que a Frente é um passo amplo para o diálogo permanente sobre os temas de comunicação social no Brasil. “O marco atual está defasado e é preciso fazer um mutirão democrático sobre um tema tão importante que é a comunicação”, disse a deputada. Em seguida, Altamiro Borges do Centro de Estudos de Mídias Alternativas Barão de Itararé, leu o manifesto da Frente Parlamentar. A mesa, composta também pela Secretária Nacional de Comunicação da CUT, Rosani Bertoti, deu sequência ás considerações de Deputados e representantes civis.
O Deputado Paulo Teixeira, líder da bancada do PT, foi o primeiro a declarar sobre o tema. “A Constituição diz para preservarmos o direito a comunicação e livre expressão, e esse direito é fruto da luta do povo contra a ditadura”, manifestou o parlamenta que ressaltou ainda, a importância dos Blogs como meio alternativo de liberdade de expressão. Ivan Valente do PSOL-SP, lembrou que a Frente é composta principalmente da sociedade civil organizada e que o plano nacional de Banda Larga é um direito de comunicação, e não empresarial. “Queremos universalizar e não massificar”, completou o deputado.
Os parlamentares frisaram também a importância da pressão popular para que se concretize o Marco Regulatório das Mídias. Para Emiliano José (PT-BA), não se pode existir uma mídia partidária nas mãos de poucas famílias para distorcer a realidade. Fátima Bezerra (PT-RN), Jandira Feghali (PC do B-RJ) e João Arruda (PMDB), criticaram a censura que a grande mídia impõe na sociedade. Já a Deputada Rosinha Adefal (PT do B-AL) falou sobre a importância do acesso à comunicação para deficientes auditivos e visuais, devendo existir instrumentos de áudio-descrição e legendas em tempo real.
Ainda falaram sobre o tema, representantes das entidades: SINRAD (Sindicato dos Radialistas no DF), FITERT ( Federação dos Radialistas), FITTEL (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações) e ENECOS Nacional (Executiva dos Estudantes de Comunicação Social).
Ao fim da reunião, a Coordenadora eleita Luiza Erundina agradeceu a todos, e os integrantes da Frente seguiram para reunião interna. Os componentes vão se encontrar nesta quarta-feira (20) com o Ministro das Comunicações Paulo Bernardo para falar sobre o novo marco regulatório do setor.

Abraço fala em nome das Rádios Comunitárias

Em nome da Abraço Nacional e das 24 Abraços estaduais, o Coordenador Executivo da associação, José Sóter, falou sobre as rádios comunitárias no Lançamento da FRENTECOM. Sóter saudou todos os radialistas presentes e parabenizou a criação da Frente Parlamentar, exaltando a participação da sociedade civil, que é um fato inédito na Câmara dos Deputados.
De acordo com o coordenador, as rádios comunitárias executam na prática o exercício da democratização, dando voz a todos de forma utilitária. “Nós participamos ativamente da elaboração da Constituição Brasileira no que diz respeito à liberdade de expressão. E principalmente o Artigo 223, que fala sobre a distribuição das outorgas, que é a democratização das concessões de radiodifusão”, disse Sóter.

Além da instalação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, o Coordenador da Abraço disse ainda que esta Frente Parlamentar lançada deve ser protagonista do debate que precede o Marco Regulatório das Mídias Digitais. “Temos aqui na casa centenas de propostas, mas muitas delas antagônicas na questão da comunicação. Nós da Abraço usamos dizer que queremos fazer a revolução das muitas vozes, e muitas das iniciativas parlamentares são para calar as vozes”, finalizou José Sóter.